Rcl 49759 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante buscou assegurar a aplicação genérica da jurisprudência do STJ em situação diversa, não a preservação da autoridade de decisão deste Tribunal no mesmo processo; assim, a via é inadequada por configurar sucedâneo recursal e não atender aos pressupostos de admissibilidade da reclamação.

Parties
Reclamante: VOLMAR SANTIN; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Jurisprudência Do STJ, Competência
Processo Civil Direito Penal Reclamação Decadência Extinção Da Punibilidade Jurisprudência Do STJ Competência

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Parties

VOLMAR SANTIN

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade por aditamento à queixa-crime após prazo decadencial de seis meses
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal e exigência de aderência entre ato reclamado e decisão do STJ no mesmo caso

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante buscou assegurar a aplicação genérica da jurisprudência do STJ em situação diversa, não a preservação da autoridade de decisão deste Tribunal no mesmo processo; assim, a via é inadequada por configurar sucedâneo recursal e não atender aos pressupostos de admissibilidade da reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.