Rcl 49634 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a via eleita é inadequada: a mera alegação de afronta à jurisprudência do STJ, dissociada das hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, não autoriza reclamação, e não se trata de sucedâneo recursal para impugnar decisão da Justiça do Trabalho que teria divergido da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Inadmissibilidade, Tempestividade, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Competência Do STJ Controle De Jurisprudência Reclamação Inadmissibilidade Tempestividade Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência e garantir autoridade das decisões do STJ
  2. 2 inadequação da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 inadmissibilidade quando a alegação de afronta à jurisprudência não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a via eleita é inadequada: a mera alegação de afronta à jurisprudência do STJ, dissociada das hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, não autoriza reclamação, e não se trata de sucedâneo recursal para impugnar decisão da Justiça do Trabalho que teria divergido da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.