Rcl 48333 - DECISAO

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Havendo decisão proferida neste STJ no CC 208.979/CE que declarou a competência da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da reclamante em recuperação judicial, a decisão do juízo reclamado que solicitou levantamento de valores ou sua liberação, em descompasso com o comando do STJ, configurou descumprimento da decisão superior, justificando o provimento da reclamação para determinar a estrita observância da decisão do CC 208.979/CE.

Parties
Reclamante: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.; Autoridade Reclamada: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN; Exequente: JAILSON AMARO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito (procedente); Liminar Deferida
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Conflito De Competência, Eficácia De Decisões Do STJ, Atos Constritivos Sobre Patrimônio Em Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Reclamação Competência Conflito De Competência Eficácia De Decisões Do STJ +1 more

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Parties

TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Reclamante

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Autoridade Reclamada

JAILSON AMARO DE CARVALHO

Exequente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito (procedente); Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Cabimento da reclamação como medida correicional

Ratio Decidendi

Havendo decisão proferida neste STJ no CC 208.979/CE que declarou a competência da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da reclamante em recuperação judicial, a decisão do juízo reclamado que solicitou levantamento de valores ou sua liberação, em descompasso com o comando do STJ, configurou descumprimento da decisão superior, justificando o provimento da reclamação para determinar a estrita observância da decisão do CC 208.979/CE.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar à autoridade ora reclamada estrita observância à decisão exarada nos autos do CC 208.979/CE
  • Deferir a medida liminar (fls. 1684/1686)