Rcl 49668 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se comprovou que fosse caso de descumprimento de decisão desta Corte no mesmo processo; além disso, a reclamação não se presta a substituir recurso para corrigir divergência jurisprudencial nem a controlar, no caso concreto, a aplicação de tese repetitiva do STJ. No mérito da instância ordinária, a Turma Recursal corretamente manteve a improcedência por falta de prova da mudança de domicílio do autor.

Parties
Reclamante: VANDERLEI PICARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgada
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Indenização Por Remoção, Mudança De Domicílio
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Indenização Por Remoção +1 more

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Parties

VANDERLEI PICARSKI

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Julgada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para dirimir divergência jurisprudencial
  2. 2 preservação da competência e autoridade do STJ
  3. 3 controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se comprovou que fosse caso de descumprimento de decisão desta Corte no mesmo processo; além disso, a reclamação não se presta a substituir recurso para corrigir divergência jurisprudencial nem a controlar, no caso concreto, a aplicação de tese repetitiva do STJ. No mérito da instância ordinária, a Turma Recursal corretamente manteve a improcedência por falta de prova da mudança de domicílio do autor.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Intimem-se