Rcl 49814 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo entendimento consolidado da Corte Especial e em razão da alteração do art. 988 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, não é cabível reclamação para impugnar a correta aplicação, ao caso concreto, de precedente formado em recurso especial repetitivo; a matéria deve ser atacada pela via recursal ordinária, não sendo a reclamação sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, ICMS Sobre Tust/tusd, Tutela Da Evidência
Direito Processual Civil Direito Tributário Reclamação Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos ICMS Sobre Tust/tusd Tutela Da Evidência

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Parties

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Público

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controlar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 986/STJ)
  2. 2 Incidência do ICMS sobre TUST/TUSD como questão de mérito indicada na origem
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados em razão de decisão anterior e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo entendimento consolidado da Corte Especial e em razão da alteração do art. 988 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, não é cabível reclamação para impugnar a correta aplicação, ao caso concreto, de precedente formado em recurso especial repetitivo; a matéria deve ser atacada pela via recursal ordinária, não sendo a reclamação sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se.