Rcl 49843 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o recurso especial intentado pelo reclamante era manifestamente inadmissível ao impugnar apenas a conformação do acórdão ao Tema 1.084/STF, sendo pacífica a jurisprudência do STJ de vedar novo recurso especial contra decisão de adequação/conformação, e porque a multa imposta pela Corte de origem foi justificada diante do caráter protelatório dos embargos de declaração; assim, a reclamação não traria utilidade prática e seu conhecimento é desnecessário.

Parties
Reclamante: Emplavi Evolução Imobiliária Ltda.; Reclamado: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Com Pedido Liminar; Decisão: Não Conheço Da Reclamação Pelo Relator
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Temas De Repercussão Geral/repetitivos, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Em Recurso Especial Competência Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Temas De Repercussão Geral/repetitivos +1 more

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Parties

Emplavi Evolução Imobiliária Ltda.

Reclamante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Com Pedido Liminar; Decisão: Não Conheço Da Reclamação Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Tribunal de origem em remeter o agravo em recurso especial configura usurpação de competência do STJ
  2. 2 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão de conformação/adequação a reiterado/repetitivo (Tema/Repercussão Geral)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por uso reiterado e inadequado de embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o recurso especial intentado pelo reclamante era manifestamente inadmissível ao impugnar apenas a conformação do acórdão ao Tema 1.084/STF, sendo pacífica a jurisprudência do STJ de vedar novo recurso especial contra decisão de adequação/conformação, e porque a multa imposta pela Corte de origem foi justificada diante do caráter protelatório dos embargos de declaração; assim, a reclamação não traria utilidade prática e seu conhecimento é desnecessário.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.