Rcl 49282 - ACORDAO

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A reclamação não é meio adequado para suceder recurso; a interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial configurou erro grosseiro diante da previsão do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC), de modo que não se aplica a fungibilidade recursal e não houve usurpação da competência do STJ, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação e improvido o agravo interno.

Parties
Reclamante: EDILEUZA DOS SANTOS NAVES DA SILVA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantido o indeferimento liminar da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

EDILEUZA DOS SANTOS NAVES DA SILVA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 adequação do agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro material versus erro grosseiro

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio adequado para suceder recurso; a interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial configurou erro grosseiro diante da previsão do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC), de modo que não se aplica a fungibilidade recursal e não houve usurpação da competência do STJ, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação e improvido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantido o indeferimento liminar da reclamação.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o indeferimento liminar da reclamação.