Rcl 49029 - ACORDAO

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A reclamação é via excepcional e não cabe para controlar a adequação da aplicação, pela instância de origem, de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral; o Tribunal de origem corretamente manteve a negativa de seguimento do recurso especial por conformidade com o Tema 1.199/STF, não havendo usurpação da competência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi indeferido.

Parties
Agravante: JAIR RUBENS DA SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento; reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 1.199/stf, Competência Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Reclamação Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Parties

JAIR RUBENS DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar negativa de seguimento do recurso especial fundada em precedente vinculante
  2. 2 usurpação de competência do STJ
  3. 3 incidência e aplicação do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

A reclamação é via excepcional e não cabe para controlar a adequação da aplicação, pela instância de origem, de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral; o Tribunal de origem corretamente manteve a negativa de seguimento do recurso especial por conformidade com o Tema 1.199/STF, não havendo usurpação da competência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi indeferido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; reclamação não conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão unipessoal que não conheceu a reclamação e a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial