Rcl 49898 - DECISAO

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Negou‑se seguimento à reclamação porque ela foi manejada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de origem, não para preservar a competência do STJ nem para garantir a autoridade de suas decisões, sendo tal utilização inadequada segundo precedentes desta Corte; assim, impõe‑se o indeferimento nos...

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Parties
Reclamante: Roberto Henrique Soares; Reclamante: Valéria Rangel Rodrigues Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Tema Repetitivo Nº 243, Fraude À Execução, Bem De Família, Sucedâneo Recursal, Preclusão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Reclamação Tema Repetitivo Nº 243 Fraude À Execução Bem De Família Sucedâneo Recursal Preclusão De Recurso Especial

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Parties

Roberto Henrique Soares

Reclamante

Valéria Rangel Rodrigues Soares

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para assegurar observância de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 243)
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal para reformar acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, I, "f" da Constituição Federal e do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento à reclamação porque ela foi manejada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de origem, não para preservar a competência do STJ nem para garantir a autoridade de suas decisões, sendo tal utilização inadequada segundo precedentes desta Corte; assim, impõe‑se o indeferimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.