Rcl 49897 - DECISAO

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O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é incompetente para processar e julgar a reclamação objetivando dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016; assim, não se conhece da reclamação e determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para decisão.

Parties
Reclamante: reclamante; Reclamado: Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N. 3/stj (2016), Revogação Da Resolução N. 12/2009, Liminar, Diárias De Permanência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Organização Judiciária/competência Reclamação Competência Resolução N. 3/stj (2016) Revogação Da Resolução N. 12/2009 Liminar +1 more

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Parties

reclamante

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar a reclamação em face de acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 3/STJ (2016) que atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça
  3. 3 Revogação da Resolução n. 12/2009 pela Emenda Regimental n. 22/2016

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é incompetente para processar e julgar a reclamação objetivando dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016; assim, não se conhece da reclamação e determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para decisão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação
  • Determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016