Rcl 49926 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque a decisão do STJ invocada não foi proferida no âmbito da relação jurídico-processual entre as partes, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar a decisão que concedeu efeito suspensivo no agravo de instrumento; assim, não se conhece da reclamação e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Reclamante: ANGELO JOSE FONTENELE DOS ANJOS; Recorrido/agravante No Agravo De Instrumento: Estado do Piauí; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Com Pedido De Liminar Contra Decisão Monocrática Do Tribunal Estadual
Outcome
Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível. Prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

ANGELO JOSE FONTENELE DOS ANJOS

Reclamante

Estado do Piauí

Recorrido/agravante No Agravo De Instrumento

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Com Pedido De Liminar Contra Decisão Monocrática Do Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação quando decisão do STJ invocada não foi proferida na relação jurídico-processual entre as partes
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento
  3. 3 Preservação da autoridade de decisões do STJ e dos precedentes de IAC/IAR/IRDR

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque a decisão do STJ invocada não foi proferida no âmbito da relação jurídico-processual entre as partes, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar a decisão que concedeu efeito suspensivo no agravo de instrumento; assim, não se conhece da reclamação e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível. Prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível
  • Prejudicado o pedido liminar