Rcl 49889 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, porquanto não foi demonstrado o descumprimento de comando jurisdicional do STJ e a reclamação não pode ser utilizada para impugnar decisão por divergir da jurisprudência desta Corte ou para funcionar como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: ANDRADINA VALIM DA SILVA; Reclamada: Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida Por Ser Manifestamente Incabível
Outcome
Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões Do STJ, Temas Repetitivos (temas 531 E 1009), Erro Operacional, Servidor Público, Devolução De Valores Indevidos, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Autoridade Das Decisões Do STJ Temas Repetitivos (temas 531 E 1009) Erro Operacional Servidor Público +2 more

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Parties

ANDRADINA VALIM DA SILVA

Reclamante

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida Por Ser Manifestamente Incabível

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 se a decisão atacada desrespeitou comando jurisdicional do STJ
  3. 3 inadequação da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, porquanto não foi demonstrado o descumprimento de comando jurisdicional do STJ e a reclamação não pode ser utilizada para impugnar decisão por divergir da jurisprudência desta Corte ou para funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.
  • Publique-se.