Rcl 49883 - DECISAO
Não conhecer da reclamação por incompetência, em razão da revogação da Resolução nº 12/2009 e da previsão de competência contida na Resolução STJ/GP nº 3/2016, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; o pedido de liminar restou prejudicado.
- Parties
- Reclamante: PEDRO ANTÔNIO RIBEIRO; Reclamante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Competência Para Processamento E Julgamento De Reclamações Contra Acórdão De Turma Recursal Estadual, Regulamentação Interna Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO ANTÔNIO RIBEIRO
Reclamante
OUTRO
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos prolatados por Turmas Recursais Estaduais
- 2 Efeito da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016
- 3 Aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação por incompetência, em razão da revogação da Resolução nº 12/2009 e da previsão de competência contida na Resolução STJ/GP nº 3/2016, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; o pedido de liminar restou prejudicado.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment