Rcl 49836 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque é manifestamente incabível perante este Tribunal ação contra acórdão de Turma Recursal, sendo, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, competência das câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça processar tais reclamações, e porque a reclamação não pode ser utilizada para compelir tribunais a adequarem decisões à jurisprudência majoritária do STJ.

Parties
Reclamante: AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA.; Reclamada: Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Resolução N. 3/2016
Direito Processual Civil Reclamação Competência Uniformização De Jurisprudência Resolução N. 3/2016

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Parties

AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Reclamante

Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 competência para processar reclamação prevista na Resolução n. 3/2016
  3. 3 impossibilidade de usar reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões à jurisprudência majoritária do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque é manifestamente incabível perante este Tribunal ação contra acórdão de Turma Recursal, sendo, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, competência das câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça processar tais reclamações, e porque a reclamação não pode ser utilizada para compelir tribunais a adequarem decisões à jurisprudência majoritária do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se