Rcl 49319 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal contra decisão de primeiro grau sem prévio esgotamento das vias ordinárias e sem existência de processo anterior no STJ, sendo a reclamação instrumento excepcional destinado apenas a preservar competência e autoridade...

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Parties
Agravante/reclamante: ELAINE SOUZA GARCIA; Reclamado: Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado Decisão Final Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Autoridade De Decisões Esgotamento Das Vias Ordinárias Supressão De Instância

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Parties

ELAINE SOUZA GARCIA

Agravante/reclamante

Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital do Estado de São Paulo

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado Decisão Final Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de esgotamento das vias ordinárias e existência de processo anterior no STJ para o manejo da reclamação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal contra decisão de primeiro grau sem prévio esgotamento das vias ordinárias e sem existência de processo anterior no STJ, sendo a reclamação instrumento excepcional destinado apenas a preservar competência e autoridade das decisões deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da reclamação (fls. 62-63)