Rcl 49724 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte reclamante não indicou qualquer decisão do STJ supostamente descumprida, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; ausentes os requisitos constitucionais, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de julgado do STJ supostamente descumprido
  3. 3 vedação do uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte reclamante não indicou qualquer decisão do STJ supostamente descumprida, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; ausentes os requisitos constitucionais, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.