Rcl 49815 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida e foi indeferida liminarmente porque, segundo a jurisprudência desta Corte e a redação resultante da Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação para compelir tribunais a aplicar enunciados de súmula ou temas derivados de recursos especiais repetitivos, nem para funcionar como sucedâneo recursal; eventual discussão sobre aplicação em concreto deve ocorrer na via recursal ordinária.

Parties
Reclamante: EMILY THAIS DE QUEIROZ HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
reclamação não conhecida; indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ Efeito Suspensivo Sucedâneo Recursal

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Parties

EMILY THAIS DE QUEIROZ HORA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 para garantir observância de súmulas e temas de recursos repetitivos
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 competência do tribunal de apelação para aplicação de tema consolidado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e foi indeferida liminarmente porque, segundo a jurisprudência desta Corte e a redação resultante da Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação para compelir tribunais a aplicar enunciados de súmula ou temas derivados de recursos especiais repetitivos, nem para funcionar como sucedâneo recursal; eventual discussão sobre aplicação em concreto deve ocorrer na via recursal ordinária.

Court Disposition

reclamação não conhecida; indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.