Rcl 49790 - DECISAO

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A reclamação não é conhecida porque não se verifica hipótese de preservação de competência ou de garantia da autoridade de decisão do STJ aplicável ao caso concreto; a ação configurou tentativa de sucedâneo recursal e não houve desrespeito a decisão desta Corte em caso concreto, razão pela qual o instrumento é...

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Parties
Reclamante: DAMIÃO JOSÉ DE LIMA; Órgão Reclamado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões Do Tribunal, Segurado Especial, Início De Prova Material, Art. 106 Da Lei N. 8.213/91, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Competência Autoridade De Decisões Do Tribunal Segurado Especial Início De Prova Material Art. 106 Da Lei N. 8.213/91 +1 more

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Parties

DAMIÃO JOSÉ DE LIMA

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir reconhecimento de condição de segurado especial
  2. 2 se a reclamação é o meio adequado para dirimir divergência jurisprudencial entre Tribunal Regional e STJ
  3. 3 caráter exemplificativo do rol do art. 106 da Lei 8.213/91 (arguído pelo reclamante)

Ratio Decidendi

A reclamação não é conhecida porque não se verifica hipótese de preservação de competência ou de garantia da autoridade de decisão do STJ aplicável ao caso concreto; a ação configurou tentativa de sucedâneo recursal e não houve desrespeito a decisão desta Corte em caso concreto, razão pela qual o instrumento é inadmissível.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.