Rcl 49574 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida por não demonstrar qualquer dos requisitos previstos no art. 988 do CPC/2015, evidenciando-se uso da reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual se inaplicável o conhecimento do pedido.
- Parties
- Reclamante: Zeli Gomes de Moraes; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Piso Salarial Nacional Docente, Quinquênio, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STF
Case Brief
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Parties
Zeli Gomes de Moraes
Reclamante
Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
- 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 Necessidade de aguardar consolidação da jurisprudência do STF antes de fixação de tese nos Juizados Especiais
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida por não demonstrar qualquer dos requisitos previstos no art. 988 do CPC/2015, evidenciando-se uso da reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual se inaplicável o conhecimento do pedido.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Não conhecer da reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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