Rcl 49807 - DECISAO

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A petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque, ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, não ficou demonstrada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, devendo tais reclamações ser processadas pelas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; ademais, a reclamação não é via adequada como sucedâneo recursal nem para preservar jurisprudência.

Parties
Reclamante: JESSICA LUCILENE CANTARINI BUCHINI; Reclamado: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Recurso Repetitivo, Tema 312 (resp 1.119.300/rs), Jurisprudência, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016 Recurso Repetitivo Tema 312 (resp 1.119.300/rs) Jurisprudência +1 more

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Parties

JESSICA LUCILENE CANTARINI BUCHINI

Reclamante

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal
  3. 3 alegada violação e aplicação do Tema 312 do STJ (REsp 1.119.300/RS) pela Turma Recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque, ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, não ficou demonstrada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, devendo tais reclamações ser processadas pelas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; ademais, a reclamação não é via adequada como sucedâneo recursal nem para preservar jurisprudência.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial e extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se