Rcl 49849 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito porque foi proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, o que a torna inadmissível nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC, e, adicionalmente, porque, em razão da Resolução STJ n.3/2016, a competência para examinar a divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ é da câmara reunida/seção especializada do Tribunal de Justiça, não do STJ; assim, cabia indeferir a petição inicial e extinguir a reclamação nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: RAMON RODRIGUES PEGO; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Trânsito Em Julgado, Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Competência (resolução STJ N.3/2016), Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Reclamação Trânsito Em Julgado Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Competência (resolução STJ N.3/2016) Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

RAMON RODRIGUES PEGO

Reclamante

1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni/MG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação após trânsito em julgado da decisão atacada (art. 988, §5º, I, CPC)
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de reclamação contra acórdão de turma recursal estadual em face da Resolução STJ n.3/2016
  3. 3 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal ou para preservação de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito porque foi proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, o que a torna inadmissível nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC, e, adicionalmente, porque, em razão da Resolução STJ n.3/2016, a competência para examinar a divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ é da câmara reunida/seção especializada do Tribunal de Justiça, não do STJ; assim, cabia indeferir a petição inicial e extinguir a reclamação nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indefere liminarmente a petição inicial
  • Julga extinta a reclamação sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ