Rcl 47256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada inobservância de qualquer comando exarado pelo STJ; a pretensão do reclamante busca discutir, inadequadamente, o mérito da decisão do Tribunal reclamado e ampliar o entendimento firmado no IAC n.º 1, não se verificando hipótese legal de cabimento da reclamação.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FELIPE; Reclamado: Tribunal reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac N.º 1), Prescrição Intercorrente, Cabimento Da Reclamação, Medida Liminar
Processo Civil Reclamação Constitucional Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac N.º 1) Prescrição Intercorrente Cabimento Da Reclamação Medida Liminar

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Parties

LUIZ CARLOS FELIPE

Agravante

Tribunal reclamado

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação por alegada inobservância de decisão do STJ
  2. 2 Se houve inobservância do comando exarado no IAC n.º 1
  3. 3 Limites da reclamação como instrumento e vedação de seu uso como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada inobservância de qualquer comando exarado pelo STJ; a pretensão do reclamante busca discutir, inadequadamente, o mérito da decisão do Tribunal reclamado e ampliar o entendimento firmado no IAC n.º 1, não se verificando hipótese legal de cabimento da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar da reclamação