Rcl 49911 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar a aplicação de jurisprudência do STJ, hipótese não admitida pelo art.187 do Regimento Interno e pela jurisprudência desta Corte; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios, razão pela qual não se conheceu da reclamação.

Parties
Reclamante: CLAUDECIR MORETTI; Reclamante: ALINE CRISTINA DA SILVA; Reclamado: e. Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CLAUDECIR MORETTI

Reclamante

ALINE CRISTINA DA SILVA

Reclamante

e. Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de jurisprudência desta Corte
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar a aplicação de jurisprudência do STJ, hipótese não admitida pelo art.187 do Regimento Interno e pela jurisprudência desta Corte; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios, razão pela qual não se conheceu da reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.