Rcl 49893 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não há descumprimento do comando do STJ: o juízo de origem efetivamente retificou o valor da causa para corresponder ao valor contratual (R$37.000,00); além disso, não é cabível reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (tema n.º 988).

Parties
Reclamante: espólio de JULIETA JACYRA GALLO e OUTROS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Valor Da Causa, Tema Repetitivo N.º 988, Competência Do STJ, Pedido Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Valor Da Causa Tema Repetitivo N.º 988 Competência Do STJ Pedido Liminar

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Parties

espólio de JULIETA JACYRA GALLO e OUTROS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do STJ no AREsp 2.350.451/SP
  2. 2 Se a adequação do valor da causa ao montante contratual foi ordenada e cumprida pelo juízo de origem
  3. 3 Se é cabível reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não há descumprimento do comando do STJ: o juízo de origem efetivamente retificou o valor da causa para corresponder ao valor contratual (R$37.000,00); além disso, não é cabível reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (tema n.º 988).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação
  • Publique-se