Rcl 48315 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o ato judicial impugnado não demonstra aderência estrita ao paradigma considerado desrespeitado (o acórdão do STJ não apreciou especificamente a forma de representação na ação coletiva), pelo que a controvérsia deverá ser solucionada na via recursal adequada e não por reclamação, sendo vedado utilizar a reclamação como sucedâneo recursal; revoga-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Reclamante: Claudinei Alves Macedo; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decidida Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões, Coisa Julgada, Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Autoridade Das Decisões Coisa Julgada Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva Sucedâneo Recursal

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Parties

Claudinei Alves Macedo

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decidida Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Violação da autoridade do acórdão do STJ (AgRg nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF)
  2. 2 Alcance territorial/eficácia da decisão coletiva
  3. 3 Se a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o ato judicial impugnado não demonstra aderência estrita ao paradigma considerado desrespeitado (o acórdão do STJ não apreciou especificamente a forma de representação na ação coletiva), pelo que a controvérsia deverá ser solucionada na via recursal adequada e não por reclamação, sendo vedado utilizar a reclamação como sucedâneo recursal; revoga-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Revogo a liminar deferida às fls. 168-169.