Rcl 49544 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o tribunal a quo decidiu pela adequação ao precedente representativo da controvérsia (recursos repetitivos/repercussão geral), situação na qual a jurisprudência do STJ considera inadmissível novo recurso especial contra acórdão de adequação, de modo que o acolhimento da reclamação não traria qualquer utilidade prática ao reclamante; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não deve ser conhecida.

Parties
Reclamante: INSS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Recursos Repetitivos/repercussão Geral, Competência
Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Recursos Repetitivos/repercussão Geral Competência

Case Brief

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Parties

INSS

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão que manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por adequação a recurso repetitivo
  2. 2 Se o juízo de admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC é de competência exclusiva do STJ
  3. 3 Utilidade prática da via reclamatoria quando a subida do agravo não traria benefício ao reclamante

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o tribunal a quo decidiu pela adequação ao precedente representativo da controvérsia (recursos repetitivos/repercussão geral), situação na qual a jurisprudência do STJ considera inadmissível novo recurso especial contra acórdão de adequação, de modo que o acolhimento da reclamação não traria qualquer utilidade prática ao reclamante; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não deve ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Publique-se