Rcl 49909 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser instrumento inadequado ao caso, na medida em que não houve prévia deliberação desta Corte sobre o mesmo caso concreto que pudesse ter sido descumprida; assim, por ausência de interesse processual na modalidade 'adequação', a reclamação foi extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do RISTJ e no art. 485, VI do CPC/2015. Ademais, não se autorizou habeas corpus de ofício ante a ausência de deliberação do Tribunal de Justiça da Bahia.

Parties
Reclamante: EDSON SILVA SOUZA; Juízo Reclamado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação Ao STJ, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Resolução CNJ N. 474/2022, Habeas Corpus De Ofício, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Ao STJ Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Resolução CNJ N. 474/2022 +2 more

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Parties

EDSON SILVA SOUZA

Reclamante

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA

Juízo Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao STJ
  2. 2 alegação de violação da Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser instrumento inadequado ao caso, na medida em que não houve prévia deliberação desta Corte sobre o mesmo caso concreto que pudesse ter sido descumprida; assim, por ausência de interesse processual na modalidade 'adequação', a reclamação foi extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do RISTJ e no art. 485, VI do CPC/2015. Ademais, não se autorizou habeas corpus de ofício ante a ausência de deliberação do Tribunal de Justiça da Bahia.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito

Orders

  • Extingo a reclamação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ e no art. 485, VI do CPC/2015
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado da Bahia e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação