Rcl 44356 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025, por unanimidade, julgar improcedente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17% (TRÊS INTEIROS E DEZESSETE CENTÉSIMOS POR CENTO). DESRESPEITO À DECISÃO DO STJ. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da CF, c.c. o art. 988, do CPC/2015, e do art. 187, do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para: (I) preservar a competência do Tribunal; (II) garantir a autoridade das suas decisões; (III) observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; e (IV) observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. O provimento jurisdicional terminativo, ao pronunciar-se sobre a (in)existência ou o modo de ser das relações jurídicas, leva em conta as circunstâncias de fato e de direito apresentadas. Logo, nas relações jurídicas de trato continuado, a eficácia temporal do direito reconhecido em decisão judicial terminativa subsiste enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte, a atrair a incidência da cláusula rebus sic stantibus. 3. A jurisprudência pátria entende que o direito ao recebimento de vantagens econômicas, assegurado em título executivo judicial, subsiste enquanto não for alterada a estrutura remuneratória da carreira. Assim, o direito a esse pagamento, ainda que reconhecido por decisão judicial terminativa transitada em julgado, não se prolonga indefinidamente no tempo, devendo observar, quando da alteração do regime jurídico, o direito à irredutibilidade dos vencimentos; inexistindo, no entanto, direito à manutenção ou à repristinação dos benefícios do regime de remuneração anterior. 4. Não ofende a coisa julgada, portanto, a compensação do índice de recomposição com reajustes concedidos por lei posterior à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. O fato de ter sido concedido o reajuste de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento) após a reestruturação na carreira, ocorrida por meio das Medidas Provisórias n. 1.915/1999 e 2.225-45/2001, não confere direito ad eternum à percepção do referido ajuste, quando lei superveniente (Lei n. 11.980/2008) altera a estrutura remuneratória do cargo para a sistemática do subsídio e, depois (Lei n. 13.464/2017), retorna à forma de remuneração por vencimento básico. A única observância diz respeito à irredutibilidade dos vencimentos, o que foi observado, da análise dos contracheques juntados aos autos. 6. Reclamação julgada improcedente.

RELATÓRIO Trata-se de Reclamação ajuizada por CHRISTIN GRIMM, com fundamento no art. 988, inciso II, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos autos da Apelação Cível n. 5038478-96.2017.4.04.7000/PR, que teria descumprido decisão desta Corte Superior proferida no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n. 8.266/DF, nos seguintes termos (fl. 1251): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%. - Em casos excepcionais, admite-se efeitos infringentes aos embargos declaratórios, desde que para expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal. - Não existe litispendência na hipótese em que os substituídos pela entidade sindical não são os mesmos da primeira ação. - O parágrafo 5º, do artigo 29, da Lei nº 8.880/94 instituiu a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do artigo 28, do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo de 3,17%. Precedentes deste Tribunal. - Embargos acolhidos para apreciar o mérito. Mandado de Segurança concedido. (EDcl no MS n. 8.266/DF, relator Ministro Vicente Leal, Terceira Seção, julgado em 13/11/2002, DJ de 9/12/2002, p. 281.) Na origem, o reclamante ingressou com pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, como substituto processual do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO Sindical, objetivando garantir o reajuste em seus rendimentos no patamar de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento) incidente sobre toda a remuneração, determinado pelo art. 28 da Lei n. 8.880/94 (fls. 154-170). Deu-se à causa o valor de R$ 7.031,06 (sete mil e trinta e um reais e seis centavos). O Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba acolheu a impugnação da União (fls. 1285-1292) e extinguiu a obrigação decorrente do título judicial executado (fls. 1308-1317). Interposto recurso pelo autor (fls. 1325-1346), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em votação unânime, negou provimento ao apelo, em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls. 1416-1417): APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. ÍNDICE DE 3,17%. ABSORÇÃO PELA LEI Nº 11.890/2008. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TEMA 476/STJ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO LEGAL DA FORMA DE CÁLCULO DE PARCELAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Mantida a decisão recorrida, que afastou o direito a diferenças decorrentes do índice de 3,17% após a reestruturação advinda da Lei nº 11.890/08, pois: a) a Lei nº 11.890/2008, em seu artigo 2º-A, determinou que os titulares dos cargos da carreira de Auditor da Receita Federal, dentre outros cargos previstos no artigo 1º da Lei nº 10.910/2004, passassem a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória; b) essa nova fórmula de composição da remuneração dos servidores não implica, por si só, redução de vencimentos; c) para os casos em que houvesse redução do valor nominal anteriormente percebido, a Lei nº 11.890/2008 instituiu o pagamento de uma parcela complementar, de natureza provisória e a ser gradativamente absorvida, visando exatamente a preservar aquele valor; d) no mês de agosto/2008 - último mês do pagamento do reajuste de 3,17% - o valor líquido recebido pelo exequente foi menor que o recebido no mês de setembro/2008, quando houve pagamento por meio de subsídio, o que indica que não houve decréscimo remuneratório com o advento da Lei nº 11.890/2008; e e) a Lei 11.890/2008 é posterior ao trânsito em julgado da decisão cujo título executivo é ora executado, motivo pelo qual não há falar que a matéria discutida está acobertada pelo trânsito em julgado, pois a alegação objeto da impugnação ao cumprimento de sentença não poderia ter sido apresentada no curso do MS 8.266/DF. Não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 3,17% com reajustes concedidos por lei posterior à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. Entendimento que está em conformidade com a tese firmada no Tema 476/STJ. Não há direito adquirido à forma de cálculo de parcelas que compõem a remuneração, devendo apenas ser preservado o princípio da irredutibilidade salarial. A Corte regional negou seguimento ao recurso especial (fls. 1438-1448) e ao recurso extraordinário (fls. 1449-1453), com base no Tema n. 494 do STF, o que motivou a interposição dos respectivos agravos (fls. 1454-1458 e 1459-1463), os quais não foram conhecidos e, no curso desta ação, transitaram em julgado. Concomitantemente, foi ajuizada a presente reclamação (fls. 3-22), mediante a qual o reclamante alega, no essencial, que "o reajuste de 3,17% deveria ter retornado ao contracheque do exequente em janeiro de 2017 em respeito à decisão proferida pelo STJ no MS 8266/DF", pois, nos termos do art. 26, § 1º, da Medida Provisória n. 765/2016 (com idêntica redação ao art. 27, caput, da Lei n. 13.464/2017 - que resultou da sua conversão em lei), não consta da lista das parcelas que não são devidas cumulativamente com a volta do vencimento básico as decisões judiciais transitadas em julgado. Ao final, ressalta-se a inaplicabilidade do Tema n. 494 do STF ao caso concreto. Foram apresentadas as informações (fls. 1482-1499). A União apresentou contestação (fls. 1505-1507), alegando, em síntese, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, a improcedência do pedido, sob o argumento de que, " a o invés de haver desrespeito à decisão deste STJ, houve obediência a seu precedente vinculante: o tema repetitivo 476/STJ. De igual modo, o TRF4 levou em consideração a tese 494 de repercussão geral do STF". Afinal, "a jurisprudência pátria é firme no sentido de que alteração legislativa posterior que promova reestruturação do sistema remuneratório do servidor não viola a coisa julgada, eis que a relação jurídica subjacente está sujeita à cláusula rebus sic stantibus". O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da reclamação (fls. 1509-1519). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17% (TRÊS INTEIROS E DEZESSETE CENTÉSIMOS POR CENTO). DESRESPEITO À DECISÃO DO STJ. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da CF, c.c. o art. 988, do CPC/2015, e do art. 187, do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para: (I) preservar a competência do Tribunal; (II) garantir a autoridade das suas decisões; (III) observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; e (IV) observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. O provimento jurisdicional terminativo, ao pronunciar-se sobre a (in)existência ou o modo de ser das relações jurídicas, leva em conta as circunstâncias de fato e de direito apresentadas. Logo, nas relações jurídicas de trato continuado, a eficácia temporal do direito reconhecido em decisão judicial terminativa subsiste enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte, a atrair a incidência da cláusula rebus sic stantibus. 3. A jurisprudência pátria entende que o direito ao recebimento de vantagens econômicas, assegurado em título executivo judicial, subsiste enquanto não for alterada a estrutura remuneratória da carreira. Assim, o direito a esse pagamento, ainda que reconhecido por decisão judicial terminativa transitada em julgado, não se prolonga indefinidamente no tempo, devendo observar, quando da alteração do regime jurídico, o direito à irredutibilidade dos vencimentos; inexistindo, no entanto, direito à manutenção ou à repristinação dos benefícios do regime de remuneração anterior. 4. Não ofende a coisa julgada, portanto, a compensação do índice de recomposição com reajustes concedidos por lei posterior à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. O fato de ter sido concedido o reajuste de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento) após a reestruturação na carreira, ocorrida por meio das Medidas Provisórias n. 1.915/1999 e 2.225-45/2001, não confere direito ad eternum à percepção do referido ajuste, quando lei superveniente (Lei n. 11.980/2008) altera a estrutura remuneratória do cargo para a sistemática do subsídio e, depois (Lei n. 13.464/2017), retorna à forma de remuneração por vencimento básico. A única observância diz respeito à irredutibilidade dos vencimentos, o que foi observado, da análise dos contracheques juntados aos autos. 6. Reclamação julgada improcedente. VOTO Nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da CF, c.c. o art. 988, do CPC/2015, e do art. 187, do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para: (I) preservar a competência do Tribunal; (II) garantir a autoridade das suas decisões; (III) observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; e (IV) observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Conforme o mesmo dispositivo legal, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada" (§ 5º, inciso I), e o esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (§ 5º, inciso II). Feitas essas considerações, passo a analisar o mérito da reclamação. Na hipótese, conforme relatado, a presente reclamação tem por escopo garantir autoridade da decisão proferida por esta Corte no julgamento dos EDcl no MS n. 8.266/DF, nos seguintes termos (fls. 1252-1255): Com efeito, o parágrafo 5º, do artigo 29, da Lei nº 8.880/94 instituiu a revisão geral dos vencimentos, soldos e tabelas de funções de confiança e comissionada, dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do artigo 28, do mesmo diploma legal. .. À toda evidência, resta claro que não consubstanciam critérios excludentes para a apuração do percentual de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais, no mês de janeiro de 1995, mas que, efetivamente, determinam a conjugação do acréscimo resultante da aplicação do índice oficial fornecido pelo IBGE, correspondente à variação do IPC-r, divulgado em 22,07%, com o reajuste decorrente da média aritmética dos valores encontrados segundo os critérios de cálculos definidos no artigo 28. Assim sendo, é de se reconhecer ser devido o resíduo de 3,17%. .. Em face dessas considerações, acolho os embargos para, conferindo-lhes efeitos modificativos, apreciar o mérito do writ. Concedo a segurança para determinar a incorporação da diferença de 3,17% aos proventos dos filiados do impetrante, conforme postulado na peça exordial, bem como o pagamento das diferenças devidas a partir do ajuizamento do mandamus. Após o trânsito em julgado da decisão proferida no referido feito, o ora reclamante promoveu o cumprimento de sentença (fls. 154-170). Apresentada impugnação pela União (fls. 1285-1292), foi proferida decisão em que restou acolhida (fls. 1308-1317). Interposta apelação pelo particular (fls. 1325-1337), foram apresentadas contrarrazões (fls. 1351-1366). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a decisão extintiva do cumprimento de sentença. Para tanto, entendeu a Corte a quo que (fls. 35-36): A Lei nº 11.890/2008, em seu artigo 2º-A, determinou que os titulares dos cargos da carreira de Auditor da Receita Federal, dentre outros cargos previstos no artigo 1º da Lei nº 10.910/2004, passassem a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Essa nova fórmula de composição da remuneração dos servidores não implica, por si só, redução de vencimentos. Para os casos em que houvesse redução do valor nominal anteriormente percebido, a Lei nº 11.890/2008 instituiu o pagamento de uma parcela complementar, de natureza provisória e a ser gradativamente absorvida, visando exatamente a preservar aquele valor. No caso, o juízo de origem destacou que no mês de agosto/2008 - último mês do pagamento do reajuste de 3,17% - o valor líquido recebido pelo exequente foi menor que o recebido no mês de setembro/2008, quando houve pagamento por meio de subsídio. Não houve, portanto, decréscimo remuneratório, com o advento da Lei nº 11.890/2008. A Lei 11.890/2008 é posterior ao trânsito em julgado da decisão cujo título executivo é ora executado, motivo pelo qual não há falar que a matéria discutida está acobertada pelo trânsito em julgado. Isso porque a alegação objeto da impugnação ao cumprimento de sentença não poderia ter sido apresentada no curso do MS 8.266/DF. Não ofende a coisa julgada, portanto, a compensação do índice de 3,17% com reajustes concedidos por lei posterior à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. Esse entendimento está em conformidade com a tese firmada no Tema 476/STJ. Por sua vez, o STF já decidiu (RE nº 563.965/RN), que não há direito adquirido à forma de cálculo de parcelas que compõem a remuneração de servidores, devendo apenas ser preservado o princípio da irredutibilidade salarial. Como se observa, a discussão travada nos autos não diz respeito à existência de coisa julgada, mas à eficácia temporal da sentença. O provimento jurisdicional terminativo, ao pronunciar-se sobre a (in)existência ou o modo de ser das relações jurídicas, leva em conta as circunstâncias de fato e de direito apresentadas. Logo, nas relações jurídicas de trato continuado, a eficácia temporal do direito reconhecido em decisão judicial terminativa subsiste enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte, a atrair a incidência da cláusula rebus sic stantibus. A partir disso, a jurisprudência pátria entende que o direito ao recebimento de vantagens econômicas, assegurado em título executivo judicial, subsiste enquanto não for alterada a estrutura remuneratória da carreira. Assim, o direito a esse pagamento, ainda que reconhecido por decisão judicial terminativa transitada em julgado, não se prolonga indefinidamente no tempo, devendo observar, quando da alteração do regime jurídico, o direito à irredutibilidade dos vencimentos; inexistindo, no entanto, direito à manutenção ou à repristinação dos benefícios do regime de remuneração anterior. No caso em questão, o fato de ter sido concedido o reajuste de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento) após a reestruturação na carreira, ocorrida por meio das Medidas Provisórias n. 1.915/1999 e 2.225-45/2001, não confere direito ad eternum à percepção do referido ajuste, quando lei superveniente altera a estrutura remuneratória para a sistemática do subsídio. Ou seja, havendo novas reestruturações na carreira, após o trânsito em julgado, que alteraram a estrutura remuneratória da carreira, o que restou determinado no título, ainda que transitado em julgado, não deve mais subsistir, porquanto restaram alterados os próprios pressupostos fáticos e jurídicos que lhe davam fundamento. A única observância diz respeito à irredutibilidade dos vencimentos, o que foi observado, da análise dos contracheques juntados aos autos. Portanto, seja pela reestruturação advinda da Lei n. 11.980/2008, ao absorver as recomposições inflacionárias anteriores, seja pela Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), ao retornar à forma de remuneração do cargo por vencimento básico, não foi caracterizada afronta à garantia da irredutibilidade salarial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Compete à Justiça Federal o julgamento da demanda haja vista os servidores públicos federais não mais estarem sob a égide da CLT, independentemente da sentença ter sido prolatada no juízo trabalhista à época em que não havia sido implantado o regime jurídico único para os servidores federais. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - As sentenças que determinam a implantação de vantagem nominalmente identificada têm caráter de trato sucessivo (rebus sic stantibus), sujeitam-se à modificação da situação fática que determinou a implantação, podendo a VPNI vir a ser absorvida pelos reajustes e restruturações de carreira subsequentes, a depender da sua natureza e abrangência, o que pode levar à extinção paulatina da vantagem. IV - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a Administração pode reestruturar a composição remuneratória de seus servidores, resguardada a irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o ordenamento jurídico não contempla o direito adquirido a regime de remuneração. V - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que em face da reestruturação da carreira, o percentual de 84,32% paga aos Recorrentes em decorrência da reclamatória trabalhista já foi absorvido pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira dos mesmos, afastando a hipótese de violação à coisa julgada e necessidade de liquidação individual. Rever tal conclusão demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte da Súmula 7/STJ. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.162.546/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Por conseguinte, são inexigíveis as quantias pleiteadas pela parte exequente, ora reclamante, não merecendo reparos a decisão reclamada, pois não violou decisão desta Casa cuja eficácia cessou no tempo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação. Com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, CONDENO a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando, para isso, o zelo e o trabalho realizado pelo advogado, bem como a natureza desta ação. É como voto.