Rcl 49591 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque não se demonstrou, no caso concreto, decisão proferida por esta Corte sendo descumprida nem usurpação da competência do STJ, e porque a Resolução STJ n.3/2016 atribui a órgãos internos dos Tribunais de Justiça a competência para processar reclamações contra acórdãos de Turmas...

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Parties
Reclamante: autor/recorrente; Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE; Recorrido: José Marcos Jesus Hungria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida (inadmissibilidade Por Incompetência Desta Corte)
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Recurso, Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Transferência De Veículo, Justiça Gratuita, Estelionato
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Reclamação Competência Recurso Responsabilidade Do Estado Por Omissão +3 more

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Parties

autor/recorrente

Reclamante

Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE

Recorrido

José Marcos Jesus Hungria

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida (inadmissibilidade Por Incompetência Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 competência do STJ para reclamação após Resolução STJ n.3/2016
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por omissão em transferência de veículo

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque não se demonstrou, no caso concreto, decisão proferida por esta Corte sendo descumprida nem usurpação da competência do STJ, e porque a Resolução STJ n.3/2016 atribui a órgãos internos dos Tribunais de Justiça a competência para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais, tornando inadmissível seu uso como sucedâneo recursal perante este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.