Rcl 49389 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se verificou descumprimento deliberado do comando exarado pelo STJ: o juízo da recuperação judicial havia encerrado a recuperação em 14/05/2021 e a demanda foi ajuizada em 11/10/2023, posterior ao decreto de encerramento, impossibilitando a habilitação do crédito;...

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Parties
Reclamante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.; Reclamado: r. juízo reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Final Improcedente
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Execução Trabalhista, Stay Period
Direito Constitucional Direito Processual Direito Empresarial Direito Do Trabalho Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal +2 more

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Reclamante

r. juízo reclamado

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Final Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Existência de descumprimento de decisão do STJ pela autoridade reclamada
  2. 2 Competência para execução de créditos trabalhistas extraconcursais após encerramento da recuperação judicial (stay period)
  3. 3 Possibilidade de habilitação de crédito após sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se verificou descumprimento deliberado do comando exarado pelo STJ: o juízo da recuperação judicial havia encerrado a recuperação em 14/05/2021 e a demanda foi ajuizada em 11/10/2023, posterior ao decreto de encerramento, impossibilitando a habilitação do crédito; assim, não houve violação da decisão do CC 197.044/RJ e, além disso, a jurisprudência e o parecer ministerial indicam que, exaurido o stay period, compete ao juízo trabalhista a execução de créditos extraconcursais.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 152/154)
  • Julga-se improcedente a presente reclamação (fund. art. 105, I, "f", CF c/c art. 187 do RISTJ)