Rcl 47550 - DECISAO

Rcl 47550 - DECISAO

A reclamação foi procedente porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não observou a determinação do STJ proferida no REsp nº 1917190/SP; o STJ havia determinado a exclusão dos votos do julgamento estendido e o ajuste do resultado com os votos do quórum normal sem novo julgamento, motivo pelo qual a decisão reclamada foi cassada e determinado que o TJSP lavre novo acórdão ajustado sem novo julgamento.

Parties
Reclamante: JUAREZ ORTIZ; Reclamante: RITA DE CASSIA LOBO ORTIZ; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação procedente; decisão reclamada cassada.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões Do STJ, Descumprimento De Acórdão, Julgamento Estendido, Anulação De Acórdão
Processual Civil Reclamação Autoridade Das Decisões Do STJ Descumprimento De Acórdão Julgamento Estendido Anulação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ ORTIZ

Reclamante

RITA DE CASSIA LOBO ORTIZ

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inobservância da decisão do STJ no REsp nº 1917190/SP
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões (art. 187 RI/STJ; art. 988 CPC/15)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 942, § 3º do CPC (mencionada como inaplicável no aresto do TJSP)

Ratio Decidendi

A reclamação foi procedente porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não observou a determinação do STJ proferida no REsp nº 1917190/SP; o STJ havia determinado a exclusão dos votos do julgamento estendido e o ajuste do resultado com os votos do quórum normal sem novo julgamento, motivo pelo qual a decisão reclamada foi cassada e determinado que o TJSP lavre novo acórdão ajustado sem novo julgamento.

Court Disposition

Reclamação procedente; decisão reclamada cassada.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada.
  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a lavratura de novo acórdão nos embargos de declaração opostos por JUAREZ ORTIZ e RITA DE CASSIA LOBO ORTIZ, com a desconsideração dos votos prolatados no julgamento estendido, sem realizar novo julgamento, ajustando o resultado de acordo com os votos já...