Rcl 48458 - ACORDAO

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A Primeira Seção concluiu que houve descumprimento da decisão proferida pelo STJ no REsp 1.236.653/SC, pois, provido o recurso especial com efeito substitutivo (art. 1.008 do CPC), o Tribunal de origem deveria ter considerado prejudicado o agravo em recurso extraordinário pendente e observado a decisão do STJ; o juízo de conformação que ratificou o acórdão anterior contrariou a autoridade do STJ, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e o acórdão de juízo de conformação foi cassado, determinando-se o prosseguimento do feito pelo Tribunal de origem em observância ao REsp 1.236.653/SC.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Reclamação julgada procedente por unanimidade; confirmada a liminar; cassado o acórdão proferido no julgamento de juízo de conformação; determinado que o Tribunal de origem prossiga na análise do feito em observância ao acórdão proferido no REsp 1.236.653/SC.
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Incorporação De Quintos/décimos
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Coisa Julgada Competência Autoridade De Decisões Do STJ Incorporação De Quintos/décimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para preservar a autoridade de acórdão do STJ (art. 105, I, f, CF c/c art. 988 CPC)
  2. 2 efeito substitutivo do provimento do recurso especial (art. 1.008 CPC) e prevalência da decisão do órgão superior
  3. 3 dever de considerar prejudicado agravo em recurso extraordinário pendente após provimento do recurso especial (art. 1.031, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que houve descumprimento da decisão proferida pelo STJ no REsp 1.236.653/SC, pois, provido o recurso especial com efeito substitutivo (art. 1.008 do CPC), o Tribunal de origem deveria ter considerado prejudicado o agravo em recurso extraordinário pendente e observado a decisão do STJ; o juízo de conformação que ratificou o acórdão anterior contrariou a autoridade do STJ, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e o acórdão de juízo de conformação foi cassado, determinando-se o prosseguimento do feito pelo Tribunal de origem em observância ao REsp 1.236.653/SC.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente por unanimidade; confirmada a liminar; cassado o acórdão proferido no julgamento de juízo de conformação; determinado que o Tribunal de origem prossiga na análise do feito em observância ao acórdão proferido no REsp 1.236.653/SC.

Orders

  • Confirmação da liminar anteriormente deferida
  • Cassação do acórdão proferido no julgamento de juízo de conformação nos autos do Processo n. 5017341-32.2020.4.04.7201/SC