Rcl 49913 - DECISAO

Não conhecer da reclamação por falta de competência do STJ, em razão da Resolução STJ nº 3/2016 e da Emenda Regimental nº 22/2016, que atribuíram às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a apreciação das reclamações entre Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ; determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties: Reclamante: ASSOCIACAO SANTA SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ; remessa dos autos ao TJ/SP para as providências cabíveis.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Juizados Especiais, Súmula 410/stj, Resolução STJ Nº 3/2016

Direito Processual Civil Reclamação Competência Juizados Especiais Súmula 410/stj Resolução STJ Nº 3/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO SANTA SAUDE

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Competência do STJ para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual após edição da Resolução STJ nº 3/2016
2 Efeito da Emenda Regimental nº 22/16/03/2016 sobre a possibilidade de reclamação ao STJ
3 Aplicação do art. 34, XVIII, do RISTJ para não conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ; remessa dos autos ao TJ/SP para as providências cabíveis.

Orders

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para as providências cabíveis.
Publique-se.