Rcl 49957 - DECISAO

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Com a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e a edição da Resolução nº3/2016-STJ sobre a matéria, a reclamação não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça na forma anteriormente prevista; assim, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não é conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para os fins de direito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Regimental, Turma Recursal, Juizados Especiais Cíveis
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Resolução Regimental Turma Recursal Juizados Especiais Cíveis

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal Estadual após revogação da Resolução n.12/2009-STJ
  2. 2 Efeito da Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e revogação da Resolução n.12/2009-STJ
  3. 3 Atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Com a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e a edição da Resolução nº3/2016-STJ sobre a matéria, a reclamação não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça na forma anteriormente prevista; assim, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não é conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para os fins de direito.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para os fins de direito.