AREsp 2885061 - DECISAO

AREsp 2885061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; que a reclamação não é meio processual adequado para reformar a admissão do incidente de uniformização (art. 988 CPC); que o Tema 938/STJ não é aplicável ao caso das cotas condominiais pagas antes da posse por se tratar de obrigação propter rem distinta das hipóteses do repetitivo; e porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Recorrente/agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Prescrição, Restituição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Tema 938/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Processual Civil Reclamação Incidente De Uniformização De Jurisprudência Prescrição Restituição De Indébito Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Recorrente/agravante

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 adequação da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 938/STJ à restituição de cotas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; que a reclamação não é meio processual adequado para reformar a admissão do incidente de uniformização (art. 988 CPC); que o Tema 938/STJ não é aplicável ao caso das cotas condominiais pagas antes da posse por se tratar de obrigação propter rem distinta das hipóteses do repetitivo; e porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.