Rcl 49967 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não é o meio adequado para impugnar decisão da Presidência do Tribunal que negou seguimento a recurso extraordinário, haja vista existir recurso próprio e ser vedado o uso da reclamação como substituto recursal; ademais, a Constituição atribui ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento do recurso extraordinário, não havendo usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: BENEDITO DOS SANTOS CARDOSO; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Usurpação De Competência, Proteção À Intimidade, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Reclamação Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Usurpação De Competência Proteção À Intimidade +1 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO DOS SANTOS CARDOSO

Reclamante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar decisão da Presidência do Tribunal que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela decisão impugnada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, I, alínea 'f', da CF e dos dispositivos do CPC e do RISTJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não é o meio adequado para impugnar decisão da Presidência do Tribunal que negou seguimento a recurso extraordinário, haja vista existir recurso próprio e ser vedado o uso da reclamação como substituto recursal; ademais, a Constituição atribui ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento do recurso extraordinário, não havendo usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.