Rcl 49234 - DECISAO

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A reclamação não merece conhecimento porque a decisão de sobrestamento adotada no âmbito do procedimento de julgamento de recursos especiais repetitivos não é passível de recurso e não configura ato com conteúdo decisório suscetível de reclamação; além disso, o Tribunal reclamado adequadamente entendeu haver pertinência com a matéria afetada, justificando o sobrestamento, razão pela qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: ADEMAR LUIZ VIONE; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Anômala / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Autoridade De Decisões Judiciais, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Reclamação Recursos Repetitivos Sobrestamento Autoridade De Decisões Judiciais Competência

Case Brief

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Parties

ADEMAR LUIZ VIONE

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Anômala / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão de sobrestamento no âmbito de recursos especiais repetitivos
  2. 2 Irrecorribilidade de decisão que determina sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo
  3. 3 Pedido de distinção pelo tribunal de origem e sua fundamentação quanto à pertinência com matéria afetada

Ratio Decidendi

A reclamação não merece conhecimento porque a decisão de sobrestamento adotada no âmbito do procedimento de julgamento de recursos especiais repetitivos não é passível de recurso e não configura ato com conteúdo decisório suscetível de reclamação; além disso, o Tribunal reclamado adequadamente entendeu haver pertinência com a matéria afetada, justificando o sobrestamento, razão pela qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.