Rcl 49772 - DECISAO

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Não estão caracterizadas as hipóteses de cabimento da reclamação previstas no art. 988 do CPC; a jurisprudência do STJ (notadamente Rcl 36.476/SP) afasta o cabimento da reclamação para impugnar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autoridade Reclamada: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Sucedâneo Recursal Liminar

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC para controvérsia sobre aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação do Tema repetitivo nº 1.082/STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não estão caracterizadas as hipóteses de cabimento da reclamação previstas no art. 988 do CPC; a jurisprudência do STJ (notadamente Rcl 36.476/SP) afasta o cabimento da reclamação para impugnar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.