Rcl 48100 - DECISAO

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A Lei n. 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal; portanto, a imposição de obstáculo ao processamento e à remessa do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ constitui usurpação da competência deste Tribunal, impondo-se determinar o processamento do PUIL e a remessa...

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Parties
Reclamante: MARCELO CARDOZO AYRES; Reclamado: Juiz de Direito da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Usurpação De Competência
Direito Constitucional Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Usurpação De Competência

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Parties

MARCELO CARDOZO AYRES

Reclamante

Juiz de Direito da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) entre Turmas Recursais e o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Existência de juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal nos termos da Lei 12.153/2009
  3. 3 Preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça por meio de reclamação constitucional (art. 105, I, f, CF)

Ratio Decidendi

A Lei n. 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal; portanto, a imposição de obstáculo ao processamento e à remessa do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ constitui usurpação da competência deste Tribunal, impondo-se determinar o processamento do PUIL e a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Intimem-se.