Rcl 43835 - ACORDAO

Rcl 43835 - ACORDAO

A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicou tese fixada em recursos especiais repetitivos, adequando os juros de mora à legislação superveniente; o acórdão do STJ no REsp 496.202/MG não enfrentou a aplicação da MP 2.180-35/2001 por ausência de prequestionamento, de modo que não houve descumprimento de decisão do STJ, e a reclamação não é meio adequado para reexaminar a aplicação de tese de repetitivos; por fim, aplicou-se a sucumbência e condenou-se o reclamante ao pagamento de honorários de 15% do valor da causa.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
reclamação improcedente
Legal Topics
Reclamação, Execução, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc), Coisa Julgada, Prequestionamento, Sucumbência E Honorários
Processo Civil Reclamação Execução Juros De Mora Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc) Coisa Julgada Prequestionamento Sucumbência E Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região desrespeitou decisão anterior do STJ (REsp 496.202/MG) ao aplicar índices de juros de mora diferentes daqueles fixados no título executivo
  2. 2 Se a reclamação é meio apropriado para revisar a aplicação, pelo tribunal a quo, de tese fixada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicou tese fixada em recursos especiais repetitivos, adequando os juros de mora à legislação superveniente; o acórdão do STJ no REsp 496.202/MG não enfrentou a aplicação da MP 2.180-35/2001 por ausência de prequestionamento, de modo que não houve descumprimento de decisão do STJ, e a reclamação não é meio adequado para reexaminar a aplicação de tese de repetitivos; por fim, aplicou-se a sucumbência e condenou-se o reclamante ao pagamento de honorários de 15% do valor da causa.

Court Disposition

reclamação improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE a reclamação
  • Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015