Rcl 49820 - DECISAO

Rcl 49820 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por não ser instrumento adequado para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.106/STJ), de modo que não cabe a via reclamatória para impugnar a suposta inobservância dessa tese pelo Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: STIVEN RICARDO MEIRELES RODRIGUES; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Unificação De Penas, Tema 1.106/stj, Incidente De Assunção De Competência
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Reclamação Recursos Repetitivos Unificação De Penas Tema 1.106/stj Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STIVEN RICARDO MEIRELES RODRIGUES

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Reclamado

Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.106/STJ)
  2. 2 unificação de penas e reconversão de pena alternativa em privativa de liberdade quando houver condenação superveniente

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por não ser instrumento adequado para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.106/STJ), de modo que não cabe a via reclamatória para impugnar a suposta inobservância dessa tese pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.