Rcl 49742 - DECISAO

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Por entender que a reclamação não é o meio adequado para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme jurisprudência do STJ e as disposições legais citadas, o Tribunal não conheceu da reclamação.

Parties
Reclamante: R8 Administradora de Bens Ltda; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Cabimento
Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos Cabimento

Case Brief

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Parties

R8 Administradora de Bens Ltda

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do Tema 1.113/STJ pela instância estadual
  3. 3 obrigatoriedade de recolhimento do ITBI com base no valor venal versus valor da transação declarado pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Por entender que a reclamação não é o meio adequado para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme jurisprudência do STJ e as disposições legais citadas, o Tribunal não conheceu da reclamação.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • não conhecer da reclamação
  • publique-se