Rcl 48453 - DECISAO
Não conheço da reclamação porque não se verifica nos autos decisão desta Corte, no mesmo processo, que tenha sido descumprida; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar o julgado de origem à jurisprudência do STJ, e a reclamante deixou de interpor o agravo interno nas instâncias ordinárias, o que torna impróprio o processamento da reclamação.
- Parties
- Reclamante: LUCIANA BOLETTA MUSTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecimento
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Competência Do Tribunal, Autoridade De Decisões, Admissibilidade, Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCIANA BOLETTA MUSTO
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
- 2 reclamação não pode ser sucedâneo recursal
- 3 necessidade de existência de decisão do STJ no mesmo processo que tenha sido descumprida
Ratio Decidendi
Não conheço da reclamação porque não se verifica nos autos decisão desta Corte, no mesmo processo, que tenha sido descumprida; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar o julgado de origem à jurisprudência do STJ, e a reclamante deixou de interpor o agravo interno nas instâncias ordinárias, o que torna impróprio o processamento da reclamação.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment