Rcl 48444 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não há nos autos decisão desta Corte, proferida no mesmo processo em favor do reclamante, que tenha sido descumprida; ademais, a reclamação não é o meio adequado para dirimir suposta divergência jurisprudencial nem para substituir recurso ordinário ou controlar, no caso concreto, a aplicação de tese repetitiva do STJ.

Parties
Reclamante: JEANECLEY SANTOS DE AZEVEDO; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Da Reclamação)
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Controle De Aplicação De Tese Repetitiva, Concurso Público, Erro Material
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Controle De Aplicação De Tese Repetitiva Concurso Público +1 more

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Parties

JEANECLEY SANTOS DE AZEVEDO

Reclamante

TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade do STJ
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 cabimento da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não há nos autos decisão desta Corte, proferida no mesmo processo em favor do reclamante, que tenha sido descumprida; ademais, a reclamação não é o meio adequado para dirimir suposta divergência jurisprudencial nem para substituir recurso ordinário ou controlar, no caso concreto, a aplicação de tese repetitiva do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Intimem-se.