Rcl 49777 - DECISAO

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Não houve usurpação da competência do STJ, pois o Tribunal estadual não exerceu competência privativa do STJ; além disso, a reclamação não é a via adequada para reformar decisão que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade de justiça e concedeu prazo para complementação do preparo, e o recurso interposto pela parte, denominado "agravo em recurso especial", mostrou-se manifestamente inadmissível à luz do princípio da taxatividade recursal, razão pela qual a reclamação foi manifestamente inadmissível e não foi conhecida (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Reclamante: PADRÃO TRANSPORTES LTDA.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Do STJ Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade Recursal

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Parties

PADRÃO TRANSPORTES LTDA.

Reclamante

Vice-Presidência do TJMT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 se houve usurpação de competência pelo Tribunal estadual
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial interposto pela parte

Ratio Decidendi

Não houve usurpação da competência do STJ, pois o Tribunal estadual não exerceu competência privativa do STJ; além disso, a reclamação não é a via adequada para reformar decisão que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade de justiça e concedeu prazo para complementação do preparo, e o recurso interposto pela parte, denominado "agravo em recurso especial", mostrou-se manifestamente inadmissível à luz do princípio da taxatividade recursal, razão pela qual a reclamação foi manifestamente inadmissível e não foi conhecida (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.