Rcl 49650 - DECISAO

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A inicial foi indeferida liminarmente pois, segundo precedente da Corte (Rcl 36.476/SP) e à luz da modificação do art. 988 do CPC pela Lei 13.256/2016, é incabível a reclamação para controlar a aplicação, pelos tribunais de origem, de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, devendo-se utilizar a via recursal ordinária, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Reclamante: WILSON LUCIANO DE SOUZA; Reclamante: OUTRO; Reclamado: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial; prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Tutela De Urgência, Competência
Processual Civil Administrativo Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Uniformização De Jurisprudência Tutela De Urgência Competência

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Parties

WILSON LUCIANO DE SOUZA

Reclamante

OUTRO

Reclamante

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência para sobrestamento dos autos
  3. 3 autoridade da tese do Tema 1.075 dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente pois, segundo precedente da Corte (Rcl 36.476/SP) e à luz da modificação do art. 988 do CPC pela Lei 13.256/2016, é incabível a reclamação para controlar a aplicação, pelos tribunais de origem, de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, devendo-se utilizar a via recursal ordinária, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial; prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.