Rcl 49948 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o instrumento não é cabível para tutelar mera divergência em relação à jurisprudência do STJ ou para fazer executar decisões do STF em controle concentrado; falta deliberação prévia desta Corte sobre o caso concreto e, portanto, ausente a hipótese de utilização da reclamação prevista no art. 988 do CPC, impondo a extinção sem resolução de mérito com fundamento regimental e no art. 485, VI do CPC/2015.

Parties
Reclamante: JOAQUIM CESARLENO CARDOSO; Reclamado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Reclamado: Juízo de Direito da Comarca de Salinas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Audiência De Custódia, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Cabimento, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Reclamação Audiência De Custódia Competência Autoridade De Decisões Do STJ Cabimento +1 more

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Parties

JOAQUIM CESARLENO CARDOSO

Reclamante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Reclamado

Juízo de Direito da Comarca de Salinas/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao STJ
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de reclamação para assegurar decisões do STF em controle concentrado

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o instrumento não é cabível para tutelar mera divergência em relação à jurisprudência do STJ ou para fazer executar decisões do STF em controle concentrado; falta deliberação prévia desta Corte sobre o caso concreto e, portanto, ausente a hipótese de utilização da reclamação prevista no art. 988 do CPC, impondo a extinção sem resolução de mérito com fundamento regimental e no art. 485, VI do CPC/2015.

Court Disposition

reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Extinguir a reclamação sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e no art. 485, VI do CPC/2015.
  • Cientificar o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e as autoridades apontadas como reclamadas.