Rcl 47873 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser inadequada para controlar, na origem, a aplicação de entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos; o Tribunal de origem atuou nos limites de sua jurisdição, não havendo usurpação de competência nem desrespeito a tese firmada, razão pela qual a via eleita é manifestamente inadmissível.

Parties
Reclamante: CARLOS HENRIQUE MAPURUNGA DE MIRANDA; Reclamante: JOSÉ AGAMENON DA SILVA ROCHA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional (competência Do Stj) Reclamação Recursos Repetitivos Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE MAPURUNGA DE MIRANDA

Reclamante

JOSÉ AGAMENON DA SILVA ROCHA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de entendimentos firmados em recursos repetitivos
  2. 2 Possível usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser inadequada para controlar, na origem, a aplicação de entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos; o Tribunal de origem atuou nos limites de sua jurisdição, não havendo usurpação de competência nem desrespeito a tese firmada, razão pela qual a via eleita é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação
  • Publique-se