Rcl 49723 - DECISAO

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A tipificação constante do acórdão que declarou a competência do Juízo Militar foi uma premissa fática que integrou a ratio decidendi, não o dispositivo, de modo que o juiz ordinário não fica vinculado a ela ao prosseguir no feito; ademais, o art. 384 do CPP autoriza o aditamento da denúncia diante de novas provas que alterem a imputação, e a competência fixada em sede de inquérito é provisória e pode ser revista em face de modificação do cenário fático-processual; portanto, não houve descumprimento do acórdão e a reclamação deve ser julgada improcedente.

Parties
Reclamante: MARCUS VINICIUS MORAES GOMES DINIZ; Reclamado: Juízo Auditor da 8ª Circunscrição da Justiça Militar de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Improcedente
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Reclamação, Aditamento À Denúncia, Alteração Da Capitulação, Competência Jurisdicional
Direito Militar Processo Penal Competência Reclamação Aditamento À Denúncia Alteração Da Capitulação Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCUS VINICIUS MORAES GOMES DINIZ

Reclamante

Juízo Auditor da 8ª Circunscrição da Justiça Militar de Belém/PA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da capitulação por aditamento à denúncia configura descumprimento de acórdão do STJ sobre competência
  2. 2 Se a tipificação constante do acórdão integra o dispositivo vinculante ou apenas uma premissa fática da ratio decidendi
  3. 3 Se a alteração da imputação por novas provas autoriza modificação do juízo competente

Ratio Decidendi

A tipificação constante do acórdão que declarou a competência do Juízo Militar foi uma premissa fática que integrou a ratio decidendi, não o dispositivo, de modo que o juiz ordinário não fica vinculado a ela ao prosseguir no feito; ademais, o art. 384 do CPP autoriza o aditamento da denúncia diante de novas provas que alterem a imputação, e a competência fixada em sede de inquérito é provisória e pode ser revista em face de modificação do cenário fático-processual; portanto, não houve descumprimento do acórdão e a reclamação deve ser julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Dê-se ciência ao Juízo reclamado.