Rcl 48864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial do STJ já firmou entendimento (Rcl n. 36.476/SP) de que não cabe reclamação para alegada inobservância de precedentes formados em recursos especial repetitivos, entendimento reforçado pela interpretação da alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei n....

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Parties
Agravante: METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Inobservância De Precedente Repetitivo, Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Agravo Interno, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Inobservância De Precedente Repetitivo Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação Agravo Interno Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

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Parties

METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação fundada em inobservância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 e da Lei n. 13.256/2016 quanto ao cabimento da reclamação
  3. 3 utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial do STJ já firmou entendimento (Rcl n. 36.476/SP) de que não cabe reclamação para alegada inobservância de precedentes formados em recursos especial repetitivos, entendimento reforçado pela interpretação da alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016, e porque a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal; a revisão da aplicação do precedente deve ocorrer pela via recursal ordinária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.